Pauta da Reunião 28/02/2023

ATA DA 1ª (PRIMEIRA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO TERCEIRO ANO LEGISLATIVO DA SÉTIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO AZUL, ESTADO DE MINAS GERAIS, DO DIA 28 (VINTE E OITO) DE FEVEREIRO DE 2023.

Aos vinte e oito dias do mês de Fevereiro de dois mil e vinte e três, nas dependências da Câmara Municipal de Campo Azul/MG, reuniram-se os (as) senhores (as) vereadores (as): Sigrede Portela Freitas; Presidente, Eldiney Martins Costa; Vice-Presidente, Deodata Ferreira de Almeida; Secretária, João de Jesus Mendes, José Carlos Soares Ramos, Laércio Pereira de Oliveira, Maicos William Aguiar, Taynnar Martins de Almeida e Zeneide Pereira da Silva. Feita a chamada e havendo quórum regimental, a Senhora Presidente em nome de Deus e do povo de Campo Azul-MG, declarou aberta a sessão, e cumprimentou os vereadores em plenário e ao público presente. Em seguida, solicitou que a Secretária Parlamentar fizesse leitura do expediente dessa reunião, sendo este: Projeto de Resolução nº 01/2023 de autoria do Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre reajuste de servidores da Câmara Municipal de Campo Azul – MG”._ Iniciou-se a primeira parte da ordem do dia e a Presidente deixou a palavra franca aos vereadores para apresentação de pareceres das comissões competentes, de indicações, requerimentos, projetos e outras solicitações. A Presidente deixou a palavra para apresentação de pareceres das comissões competentes ao Projeto de Resolução nº 01/2023. A Secretária fez leitura dos pareceres das comissões competentes, que decidiram que o referido projeto seja discutido e votado em plenário pelos membros desta Casa. _ Prosseguindo, palavra franca a vereadora Deodata Ferreira, que após cumprimentar a todos indicou que o Poder Executivo Municipal envie a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que regulamenta a redução de carga horária para os pais/mães, servidores municipais, que têm filho autista, no âmbito do município de Campo Azul. A Vereadora justificou que, as mães necessitam da redução da carga horária para acompanhar seus filhos autistas nos atendimentos e tratamentos de terapia. A Lei Federal nº 8.112/1990, no artigo 98, parágrafo 3º, possibilita a redução da carga horária da jornada de trabalho para pais de autistas servidores públicos federais.  Mas os Estados e Municípios através de lei própria ou Decreto pode estender tal benefício aos seus servidores, concedendo o direito na redução da carga horária de trabalho em até 50% (cinquenta por cento). Os servidores municipais e estaduais também têm esse direito à redução de carga horária, a lei 8.112/90 pode ser usada como referência caso, seu Estado ou Município, não possua decreto sobre a redução. Com a promulgação da Lei Federal nº 13.370/2016 não é mais necessário à compensação de carga horária de trabalho e muito menos descontos salariais para pais de autistas, ou seja, não muda nada no seu salário. Não é novidade que pais de autistas precisam dedicar grande parte dos seus dias para levar seus filhos, em médicos, terapias, etc. Contudo, a carga horária de trabalho acaba por dificultar essa rotina. A Vereadora disse que, tal projeto faz necessário para atender os anseios dos servidores do município de Campo Azul, que são pais de autista e por questão de humanidade faz necessário prestar esse direito aos mesmos. Logo após, reiterou o requerimento de ampliação do CEMEI São Geraldo no Distrito de Vila São José. Reiterou ainda o requerimento para a colocação de mata-burro na entrada dos Henriquinho na comunidade de Riacho dos Santos.  Requereu também da Secretaria Municipal de Assistência Social a criação do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência. A Vereadora justificou que, é para atender a demanda de liberação de carteirinha de pessoas com Autismo, com base na lei Romeu Mion nº 13.977/2020, e também atender os demais usuários portadores de deficiência com todas as demandas necessárias. E requereu da Secretaria Municipal de Saúde informações sobre o direito ao TFD (Tratamento Fora de Domicílio), como funciona e quais os procedimentos a serem seguidos para que os usuários tenham acesso a esse direito. A Vereadora justificou que, em visita ao Serdi em Mirabela, ela teve uma conversa com os responsáveis, onde foi relatado que os pacientes de Campo Azul, têm direito a esse benefício, no qual os mesmos não estão sendo assistidos, e que realizou o levantamento da demanda, em que pôde constatar que esses pacientes não tem acesso ao mesmo. Dessa forma, requer que seja encaminhado a essa casa, os procedimentos, documentos e quem tem direito a receber esse auxílio, para que assim possa sanar as dúvidas dos munícipes a respeito do TFD. _ Palavra franca ao vereador Maicos William, que após cumprimentar a todos requereu do Poder Executivo Municipal informações sobre a empresa que ganhou a licitação para o transporte escolar do nosso município, pois até o momento não procuraram os motoristas terceirizados que estão trabalhando nas linhas escolares, e os motoristas estão sem saber o valor que irá receber e nem mesmo tiveram reunião com a empresa contratada para discutirem sobre tais valores. Requereu ainda informações sobre a linha escolar da comunidade de Riacho dos Santos que transportam os alunos para a Escola Municipal João Rodrigues de Souza, pois até o momento os alunos estão sem frequentar as aulas por falta de transporte escolar. Haja vista que, o vereador foi procurado por pais dos alunos que estão contrariados com esta situação. _ Palavra franca ao vereador Laércio Pereira, que após cumprimentar a todos, reiterou pedido de requerimento nº 091/2022 do colega Vereador Eldiney Martins no qual o mesmo requereu a “reforma do Centro de Saúde Carmosina Pereira da Silva e do PSF situado na sede deste município”. O vereador justificou que, o hospital e o PSF encontram-se em uma situação precária. Na oportunidade, requereu a aquisição de ventiladores para o Centro de Saúde Carmosina Pereira da Silva, pois não tem ventiladores e o ar-condicionado não está funcionando. Haja vista que, as temperaturas de nossa cidade ficam elevadas nesta época do ano e os ventiladores ajudarão a amenizar o calor e irá acomodar melhor os pacientes e usuários em geral do mesmo. O Vereador disse que foi cobrado, que esteve lá e tem foto da situação em que se encontra o hospital, que as pessoas não vão lá para passear que vai para cuidar da saúde. Disse que somos cobrados de algo que não temos respaldo nenhum e que se sente envergonhado por esta situação. _ Prosseguindo, palavra franca ao vereador Eldiney Martins, que após cumprimentar a todos, requereu a reforma do pontilhão de madeira próximo da Vila Estandarte, pois se encontra em más condições colocando em risco os usuários da mesma. Requereu ainda calçamento da estrada que liga Campo Azul até a Vila Estandarte (trecho da ponte de cimento até a casa de Luís de Eva), tendo em vista que, com a falta de calçamento o ar se torna irrespirável devido à poeira levantada com a passagem de veículos, acarretando doenças respiratórias. Requereu também patrolamento da estrada do Borrachudo que dá início de João Paulo Ursine até Riacho dos Santos e seus respectivos galhos, pois tem trechos que estão intransitáveis devido buracos causados pelo período chuvoso. Requereu cascalhamento no morro de Dona Tuta no Borrachudo, visto que, o morro encontra-se intransitável. E requereu aquisição de brinquedos educativos para as crianças da Escola Municipal Maria Gomes, pois não tem brinquedos e as crianças pequenas choram muito. Haja vista que, os brinquedos educativos são essenciais na vida das crianças e ainda fundamentais aos professores em suas avaliações na educação infantil.  _A palavra continuou franqueada aos vereadores e como não houve mais quem quisesse fazer uso da mesma, passou-se para a 2ª (segunda) parte da ordem do dia, com discussões e votações de requerimentos apresentados pelos vereadores. A Vereadora Presidente fez leitura de todos os requerimentos apresentados pelos Vereadores nesta sessão e os colocou em discussão e votação no plenário, sendo as matérias aprovadas por unanimidade. Colocou também a indicação apresentada pela vereadora Deodata Ferreira, em discussão e votação, sendo a matéria aprovada por unanimidade. Logo após, colocou o Projeto de Resolução nº 01/2023, que “Dispõe sobre reajuste de servidores da Câmara Municipal de Campo Azul – MG” em 1ª (primeira) e 2ª (segunda) discussão e votação, o qual foi aprovado por unanimidade. _ Prosseguindo, palavra ao vereador José Carlos, que após cumprimentar a todos, agradeceu a presença da plateia ressaltando a importância da mesma e dizendo que tem que correr atrás dos seus direitos mesmo. Disse que, tem coisas que votamos contra a nossa vontade, mas que é lei. E sobre o aumento do executivo não cabe a nós barrar, pois vem lá de cima, e que se na próxima reunião nós votarmos favorável, espera que todos entendam, pois não fomos nós que fizemos a lei. Salientou que o que depender da Câmara para lutar pelos direitos da população os mesmos terão respaldos da Câmara. Disse que, um método que observa na Câmara, é que resolvemos tudo no diálogo, que reunimos antes para debatermos os projetos e depois colocar em pauta. No momento oportuno disse que, quanto ao Posto de Saúde que o mesmo fica triste como o colega vereador Laércio falou, pois o posto leva o nome de uma pessoa que representa muito para o nosso município que foi “Mãe Carmosina”, e que tem certeza que lá no céu ela não está feliz com a situação como o posto se encontra. Disse que, por obra do destino Deus quis que na atualidade uma neta dela fosse secretária de saúde, e que vamos esperar para ver se a neta corre atrás da reforma do posto e deixa “Mãe Carmosina” feliz no céu e toda a população nossa aqui. _ Palavra à vereadora Zeneide Pereira, que após cumprimentar a todos, parabenizou a nova Mesa desejando que possa fazer um bom trabalho. Em seguida, esclareceu que pelo que a mesma sabe como disse o colega vereador José Carlos sobre o nome da sua Mãe que está no hospital, que não sabe a data que vai começar a reforma, mas que já está e que a licitação também está feita e que terminou a farmácia e foi para o centro de especialidades. Disse que, não depende só da Secretária e nem só do Prefeito, que isso é através de emendas, que jamais a prefeitura tem condições de pegar um dinheiro e jogar para todo lado. Que nós vereadores temos que conhecer dessas leis que vem as emendas e não podem ser desviadas, que veio agora para ar condicionado mais não veio para o hospital todo, que nós vereadores temos que ter essa consciência, que cobrar sim, mas ter essa consciência de saber de onde vem. E que nós como vereadores temos a obrigação de correr atrás das emendas e não só esperar pelo prefeito, que nós vereadores não devemos ficar só apontando que prefeito tem que fazer e nós não fazemos nada, que às vezes acha que nós somos acomodados muito por isso, que cobramos muito, mas não corremos atrás dos deputados para pedir verba para tal coisa. Que talvez o erro esteja até em nós, que fala por ela mesma, que nós temos que correr atrás para fiscalizar, que a função nossa é essa, legislar, fiscalizar e ver como está sendo executado. _ Palavra à vereadora Deodata Ferreira, respondeu a colega vereadora Zeneide, dizendo que no ano passado a mesma conseguiu emenda para a saúde no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com a deputada Leninha e R$100.000,00 (cem mil reais) de emenda que vai direto para a prefeitura onde o prefeito pode usar como ele quiser. A vereadora disse que, o seu caso não é de ser acomodada, é que realmente o dinheiro vem atrelado a alguma coisa. E que a sua parte como vereadora ela cobra sim e vai atrás. E que ela apoiou os deputados do Prefeito, e que se apoiou os deputados do Prefeito automaticamente ele que vai fazer a cobrança com os deputados. Mas que hoje mesmo ela esteve em Montes Claros cobrando da Deputada Leninha essa questão da emenda para a saúde, para atendimento de especialidades, pois o que tem não está sendo suficiente de atendimento da reforma tanto do PSF daqui quanto da Vila São José. Finalizou dizendo que a sua parte como vereadora a mesma está fazendo e que não se sente envergonhada de estar aqui, uma vez que, a sua parte de fiscalizar e buscar está sendo feita honrosamente todos os dias. _ Fazendo uso da palavra a vereadora Zeneide disse que, não falou no geral, que tirou por ela e que nós conscientizarmos e ver que talvez o erro esteja até em nós mesmo, que não citou nome por isso. Que às vezes nós cobramos muito e às vezes não fazemos quase nada para correr atrás._ Palavra ao vereador Eldiney Martins, disse que conseguiu um projeto sobre tubulação e caixa d’água, que inclusive hoje esteve reunido com as pessoas da chácara e com o pessoal da prefeitura que esteve na reunião, para ver como vamos empregar os materiais. Em seguida, solicitou que seja encaminhado ofício ao engenheiro do DER Ronilson, agradecendo pela realização das pinturas das faixas de trânsito na entrada da cidade de Campo Azul-MG, que foi muito importante para evitar acidentes com as crianças e os estudantes da Escola Estadual Cirilo Pereira da Fonseca. _Palavra franca não houve mais quem fizesse uso da mesma. Não havendo mais nada a tratar a Senhora Presidente encerrou a ordem do dia, agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima reunião ordinária do dia 14 (quatorze) de Março de 2023. _ E eu, Deodata Ferreira de Almeida; vereadora Secretária, auxiliada pela Secretária Parlamentar e que a tudo vi e assisti, lavrei a presente ata, que após lida, se aprovada, será assinada.                                                                                                                                                                                                                                            

_______________ Sala das Reuniões, 28 de Fevereiro de 2023.  

Secretária: Deodata Ferreira de Almeida

Presidente: Sigrede Portela Freitas 

Vice-Presidente: Eldiney Martins Costa 

Demais vereadores: João de Jesus Mendes

José Carlos Soares Ramos

Laércio Pereira de Oliveira

Maicos William Aguiar

Taynnar Martins de Almeida

Zeneide Pereira da Silva