PCA

O PCA é regulamentado principalmente pelos seguintes normativos:

• Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos

• Decreto nº 10.947/2022 – Estabelece normas sobre o PCA no âmbito federal

• IN SEGES/ME nº 1/2019 – (aplicável no governo federal e usado como referência por outros entes)

Objetivo do PCA

• Planejar com antecedência as compras e contratações (bens, serviços, obras, locações etc.);

• Promover a eficiência, economicidade e transparência nas aquisições;

• Evitar contratações emergenciais e fragmentadas;

• Dar suporte ao planejamento orçamentário e ao Plano Plurianual (PPA), LDO e LOA.

Conteúdo do PCA

O PCA deve conter, entre outros dados:

• Itens a serem contratados (bens ou serviços);

• Justificativa da necessidade;

• Valor estimado;

• Forma de execução (ex: licitação, dispensa, inexigibilidade);

• Unidade responsável;

• Prazo estimado para contratação.