SIC

✅ 1. SIC – Sistema de Informação ao Cidadão

📌 O que é?

O SIC é um canal criado pela administração pública para garantir o direito de acesso à informação previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

📋 Finalidade:

• Permitir que qualquer cidadão solicite informações públicas;

• Oferecer transparência ativa e passiva;

• Monitorar os pedidos e fornecer respostas dentro do prazo legal.

📫 Tipos:

• SIC Físico: Atendimento presencial (ex: balcão na prefeitura ou câmara);

• SIC Eletrônico: Sistema online onde o cidadão pode fazer o pedido (ex: e-SIC).

🏛️ Obrigatoriedade:

• Todos os órgãos e entidades públicas dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), em todas as esferas (União, Estados, Municípios), devem manter um SIC.