Atividade Parlamentar

📢 Regulamentação dos Valores da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar / Verba Indenizatória

A Câmara Municipal de Campo Azul – MG informa que está disponível, para conhecimento público, a regulamentação atualizada dos valores destinados à Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), popularmente conhecida como verba indenizatória.

Esta cota é um recurso previsto em legislação própria, destinado exclusivamente ao ressarcimento de despesas relacionadas ao desempenho da função legislativa, como deslocamentos, participação em eventos oficiais, material de escritório, serviços de comunicação e outras ações voltadas ao mandato parlamentar.

A regulamentação estabelece:

• Valores mensais máximos permitidos;

• Despesas que podem ser ressarcidas;

• Procedimentos para solicitação e comprovação;

• Prazos para apresentação da documentação.

O objetivo é garantir transparência, controle e correta aplicação dos recursos públicos, assegurando que todo gasto seja vinculado ao interesse público e devidamente comprovado.

📄 O documento completo com a regulamentação pode ser acessado [clicando aqui] ou na sede da Câmara Municipal, no horário de expediente.