Pauta da Reunião 23/05/2023

ATA DA 7ª (SETIMA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO TERCEIRO ANO LEGISLATIVO DA SÉTIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO AZUL, ESTADO DE MINAS GERAIS, DO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE MAIO DE 2023.

Aos vinte e três dias do mês de Maio de dois mil e vinte e três, nas dependências da Câmara Municipal de Campo Azul/MG, reuniram-se os (as) senhores (as) vereadores (as): Sigrede Portela Freitas; Presidente, Eldiney Martins Costa; Vice-Presidente, Deodata Ferreira de Almeida; Secretária, João de Jesus Mendes, José Carlos Soares Ramos, Laércio Pereira de Oliveira, Maicos William Aguiar, Taynnar Martins de Almeida e Zeneide Pereira da Silva. Feita a chamada e havendo quórum regimental, a Senhora Presidente em nome de Deus e do povo de Campo Azul-MG, declarou aberta a sessão, e cumprimentou os vereadores em plenário e ao público presente. Em seguida, solicitou que fosse feita a leitura da ata da reunião anterior, que submetida à discussão e votação foi aprovada por unanimidade. Em seguida, a Presidente determinou que a Secretária Parlamentar fizesse leitura do expediente dessa reunião, sendo estes: Ofício nº 059/2023 de autoria do Prefeito Municipal, que encaminha para Câmara Municipal de Vereadores de Campo Azul/MG que o município dispõe de recursos oriundos do Ministério do Esporte, gerenciado pela Caixa Econômica Federal, através do Contrato de Repasse nº 917805/2021, cujo objetivo é a construção de Quadra Poliesportiva para o Município de Campo Azul/MG; Ofício nº 035/2023 de autoria do Prefeito Municipal, que encaminha Projeto de Lei nº 04/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 05/2023, que “Altera o Anexo I da Lei nº 356/2022, que Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”; e Projeto de Resolução 04/2023, que “Autoriza doação de bens móveis e equipamentos para o Poder Executivo Municipal”. _ Iniciou-se a primeira parte da ordem do dia e a Presidente deixou a palavra franca aos vereadores para apresentação de pareceres das comissões competentes, de indicações, requerimentos, projetos e outras solicitações. _ Palavra franca a vereadora presidente Sigrede Portela, que após cumprimentar a todos, requereu do Poder Executivo Municipal que seja encaminhado a esta Casa Legislativa um relatório dos procedimentos técnicos que nortearão os repasses financeiros por meio da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19. A vereadora justificou que, após os inúmeros avanços ocorridos nos últimos anos no campo da cultura e da gestão cultural em nosso país, nós representantes do Legislativo Municipal também devemos trabalhar na defesa dos interesses da classe artística campoazulense, representada por seus músicos, intérpretes, cantores, artesãos, poetas, folcloristas, artistas populares e demais segmentos. O governo federal no último dia 11 de maio regulamentou a Lei Paulo Gustavo, que vai liberar R$ 3,8 bilhões para o setor cultural. Desse montante R$ 2 bilhões são voltados para os estados e R$ 1,8 bilhão para os 5.570 municípios brasileiros, sendo que o município de Campo Azul será contemplado com o valor de R$ 58.352,85 (cinquenta e oito mil e trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos). Para tanto, solicitou aos nobres colegas o apoio na aprovação do presente requerimento, para que juntamente com o Poder Executivo possamos colaborar com a classe cultural do município de Campo Azul, fazendo com que esse recurso seja revertido em prol dos mesmos. Em seguida apresentou Projeto de Lei nº 06/2023, que “Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de Campo Azul e dá outras providências”. A vereadora justificou que A Ouvidoria deve ser compreendida como uma instituição que auxilia o cidadão em suas relações com o município, na busca de soluções para as demandas da sociedade, oferecendo informações gerenciais e sugestões visando o aprimoramento da prestação dos serviços, além de contribuir para a formação de políticas públicas. O instituto da Ouvidoria é um grande aliado da administração pública na solução de problemas. Além disso, é um canal de comunicação do cidadão com os gestores públicos. A Lei dos Usuários dos Serviços Públicos – Lei Federal nº 13.460/2017 estabelece normas para a participação do cidadão e determinas a criação e o funcionamento de suas ouvidorias e que seu município edite uma norma específica (Lei ou Decreto), razão pela qual apresentamos o presente projeto de Lei para criação da ouvidoria.  Uma vez criada essa Ouvidoria, caberá ao Poder Executivo através de Decreto estabelecer as demais normas, tais como: Regimento Interno, forma de escolha do ouvidor e a estrutura do órgão. Sabemos que esse é o passo inicial para a criação da Ouvidoria Municipal, que tanto auxiliará a população campoazulense, como também a Administração Pública, por ser o canal do qual o cidadão pode apresentar sugestões, reclamações, solicitações, elogios e denúncias sobre a prestação de serviços públicos. Esse é o primeiro passo, pois para garantir uma maior participação da população, também implantaremos no âmbito da Câmara Municipal a Ouvidoria da Câmara Municipal, através de Decreto Legislativo. Para tanto, solicitou aos nobres colegas o apoio na aprovação do presente projeto de lei que cria a ouvidoria municipal em Campo Azul. A vereadora requereu ainda do Prefeito Municipal a contratação de um coveiro para prestar serviços no Cemitério Municipal. A vereadora justificou que, O Poder Executivo enviou Projeto de Lei para essa Casa Legislativa, que foi aprovado, tornando-se Lei Municipal nº 344/2021, que cria diversos cargos, dentre os quais o cargo de coveiro. Diante da necessidade da contratação desse profissional os vereadores de Campo Azul, cumpriu seu papel; mas passaram-se vários meses e ainda não houve a contratação do coveiro, que inclusive, foi cobrada reiteradas vezes pelo Vereador José Carlos, que também não obteve resposta. Logo após a vereadora indicou que o poder Executivo Municipal envie a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que seja implementado o Piso Salarial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, CONFORME a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, justificando também a decisão proferida pelo STF para liberação do piso. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem. Desta forma, indicou ao Poder Executivo Municipal que haja o cumprimento do que legalmente já foi determinado, objetivando o reconhecimento e a valorização dos profissionais de Enfermagem. A vereadora justificou que, a Enfermagem atua em todas as fases da vida das pessoas, desde o nascimento, passando pelos cuidados preventivos, paliativos, até os momentos mais difíceis, o trabalho é bastante intenso e cercado de muita responsabilidade. Vivenciamos um momento crítico de pandemia, e a enfermagem foi uma das áreas protagonistas nos cuidados aos pacientes com covid-19, os profissionais da área atuaram na linha de frente para combater efetivamente o vírus. Ressaltando que, é uma busca de direitos dos Profissionais da Enfermagem, reconhecendo que o Poder Executivo Municipal não medirá esforços para a execução desses direitos. A defasagem salarial é nítida, diante do exposto peço aos nobres Vereadores o apoio da presente matéria. Certo do acatamento do presente Projeto de Indicação pelos nobres edis, apresento minhas homenagens aos meus pares. Em seguida ressaltou que o valor não está em conta do município, a indicação do protejo é para quando este fundo estiver disponível, a lei esteja sancionada. _ Palavra franca ao vereador Laércio Pereira, que após cumprimentar a todos, reiterou o requerimento no qual solicitou do Poder Executivo Municipal o término do muro da Escola Municipal João Rodrigues de Souza na comunidade de Riacho dos Santos. O vereador ressaltou ainda a falta de respostas dos requerimentos feitos na casa Legislativa, por parte do executivo, pois o mesmo vem sendo cobrado pelos munícipes. Logo após, a vereadora presidente deixou a palavra para apresentação de pareceres das comissões competentes aos Projetos de Leis nº 04, 05 e 06/2023 e ao Projeto de Resolução nº 04/2023. A Secretária fez leitura dos pareceres das comissões competentes, que decidiram que os referidos projetos sejam discutidos e votados em plenário pelos membros desta Casa. _A palavra continuou franqueada aos vereadores e como não houve mais quem quisesse fazer uso da mesma, passou-se para a 2ª (segunda) parte da ordem do dia, com discussões e votações das indicações e dos requerimentos apresentados pelos vereadores. A Vereadora Presidente fez leitura de todos os requerimentos apresentados pelos Vereadores nesta sessão e os colocou em discussão e votação no plenário, sendo as matérias aprovadas por unanimidade. Colocou também a indicação nº 02/2023, apresentada pela vereadora Sigrede Portela, em discussão e votação, sendo a matéria aprovada por unanimidade. Logo após, colocou o Projeto de Lei nº 04/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências” em 1ª (primeira) discussão e votação, o qual foi aprovado por unanimidade. Colocou o Projeto de Lei nº 05/2023, que “Altera o Anexo I da Lei nº 356/2022, que “Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.” em 1ª (primeira) e 2ª (segunda) discussão e votação, o qual foi aprovado por unanimidade. Colocou o Projeto de Lei nº 06/2023, que “Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de Campo Azul e dá outras providências.” em 1ª (primeira) e 2ª (segunda) discussão e votação, o qual foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, colocou o Projeto de Resolução nº 04/2023, que “Autoriza doação de bens móveis e equipamentos para o Poder Executivo Municipal.” em 1ª (primeira) e 2ª (segunda) discussão e votação, o qual foi aprovado por unanimidade. _Em seguida, a Senhora Presidente usou a oportunidade para ressaltar a Casa, ao público presente e a todos que nos horam assistindo pelas redes sociais que foi colocado a placa na sala de reuniões o nome de Rúbens Ramos Magalhães, vereador por dois mandatos de 2009 a 2012, 2013 a 2016 onde contribuiu para o município com um trabalho justo e igualitário, presidente do sindicato dos trabalhadores rurais de Campo Azul onde atuou e contribui mais ainda para o nosso município, ele deixou seu legado como homem público, assim a Câmara Municipal de Campo Azul o homenageia o Sr. Rúbens Ramos Magalhães, homenageando a nossa sala de reuniões com a placa instalada, o nosso respeito e admiração a ele que deixou um legado como exemplo para nós do legislativo, onde foi aplaudido por todos. _Palavra franca não houve mais quem fizesse uso da mesma. Não havendo mais nada a tratar a Senhora Presidente encerrou a ordem do dia, agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima reunião ordinária do dia 06 (seis) de Junho de 2023. _ E eu, Deodata Ferreira de Almeida; vereadora Secretária, auxiliada pela Secretária Parlamentar e que a tudo vi e assisti, lavrei a presente ata, que após lida, se aprovada, será assinada.                                                                                                                                                                                                                                            

_______________ Sala das Reuniões, 23 de Maio de 2023.   

Secretária: Deodata Ferreira de Almeida

Presidente: Sigrede Portela Freitas 

Vice-Presidente: Eldiney Martins Costa 

Demais vereadores: João de Jesus Mendes

José Carlos Soares Ramos

Laércio Pereira de Oliveira

Maicos William Aguiar

Taynnar Martins de Almeida

Zeneide Pereira da Silva